Quem já contribuía em 13 de novembro de 2019 não caiu de imediato nas regras novas: a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) criou cinco caminhos de transição, cada um com requisitos, cálculo e data de abertura próprios. Nesta página, a Advocacia Parronchi explica cada regra em linguagem clara — para você entender em quais delas se enquadra e por que comparar antes de pedir faz tanta diferença.
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Até 12 de novembro de 2019, quem contribuía para o INSS podia se aposentar, em regra, apenas por tempo de contribuição (35 anos para o homem, 30 para a mulher) ou por idade. No dia 13 de novembro de 2019 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019 — a Reforma da Previdência —, que passou a exigir idade mínima também no Regime Geral e endureceu os requisitos.
Seria injusto mudar a regra do jogo, de um dia para o outro, para quem já vinha contribuindo há anos com a legislação antiga em vista. Por isso a Reforma criou as regras de transição: caminhos intermediários, com exigências que sobem aos poucos, reservados a quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019 mas ainda não havia completado os requisitos naquela data.
São, ao todo, cinco portas de transição. A mesma pessoa frequentemente se enquadra em mais de uma delas — e cada porta tem requisitos, data de abertura e, sobretudo, forma de cálculo diferente, o que significa valores mensais diferentes para o resto da vida.
Nas seções abaixo, cada uma dessas regras é explicada em separado — o que exige, como se calcula o benefício e para quem costuma ser a melhor escolha. Antes disso, vale entender a qual grupo você pertence, porque é o grupo que define quais regras você pode invocar. Ver os três grupos
A Reforma dividiu os segurados em três grupos, conforme a situação em 13/11/2019. Descobrir a qual você pertence é o primeiro passo: é o grupo que diz quais regras estão à sua disposição.
Quem, antes da Reforma, já havia completado 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher) — sem idade mínima —, ou já reunia idade e carência para a aposentadoria por idade, tem direito adquirido às regras antigas. Pode se aposentar por elas a qualquer tempo, ainda que só faça o pedido hoje. Esse direito não caduca e não entra nas regras de transição.
Art. 3º da EC nº 103/2019; art. 5º, XXXVI, da CF
Quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019 e ainda não havia completado os requisitos pode escolher entre as cinco regras de transição detalhadas abaixo. É o grupo em que a escolha da regra e da data do pedido mais pesa: cumprir uma regra não significa que ela seja a que paga melhor. É para este grupo que esta página foi escrita.
Arts. 15 a 18 e 20 da EC nº 103/2019
Quem passou a contribuir somente após a Reforma não tem transição a percorrer: submete-se às regras permanentes. Aposentadoria por idade com 65 anos (homem) e 20 anos de contribuição, ou 62 anos (mulher) e 15 anos. As regras de transição não se aplicam a este grupo.
Art. 19 da EC nº 103/2019; art. 201, § 7º, da CF
Cada regra abaixo traz o que exige, como o benefício é calculado, para quem costuma ser a melhor porta e os valores atualizados para 2026. Os requisitos indicados são os gerais; o enquadramento concreto depende do seu histórico de contribuições.
Como funciona. Some a sua idade com o seu tempo de contribuição. Cada ano de idade vale um ponto; cada ano de contribuição, outro. Além de atingir a pontuação exigida no ano, é preciso ter o tempo mínimo de contribuição: 30 anos para a mulher e 35 para o homem. Ter os pontos sem o tempo mínimo não basta — as duas condições são cumulativas.
A régua sobe todo ano. A pontuação começou em 86 pontos (mulher) e 96 (homem) em novembro de 2019 e cresce um ponto por ano. Em 2026 exige 93 pontos da mulher e 103 do homem, até estabilizar no teto de 100 pontos (mulher, em 2033) e 105 (homem, em 2028). Como cada ano trabalhado soma dois pontos (um de idade, um de tempo) e a régua sobe só um, quem já contribui avança mais depressa do que a exigência — a questão é descobrir em que ano as duas curvas se cruzam no seu caso.
Exemplo. Uma mulher de 60 anos com 33 de contribuição soma 93 pontos e tem mais de 30 anos de tempo mínimo: cumpre a regra de pontos de 2026.
Para quem costuma ser a melhor porta. Para quem começou a trabalhar cedo e acumulou bastante tempo de contribuição ainda relativamente jovem, com carreira contínua. Professores têm versão própria, com tempo e pontuação reduzidos.
Cálculo do benefício. Parte de 60% da média de todos os salários desde julho de 1994 e soma 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher). Nesta regra, cada ano a mais melhora o valor duas vezes: acrescenta pontos e eleva o percentual.
Como funciona. Mantém o tempo mínimo de 30 anos (mulher) e 35 (homem), somado a uma idade mínima que aumenta seis meses a cada ano. É a alternativa natural para quem já tem o tempo, mas ainda não alcançou a pontuação da regra de pontos.
A régua sobe todo ano. A idade começou em 56 anos (mulher) e 61 (homem) em novembro de 2019 e sobe seis meses por ano. Em 2026 exige 59 anos e 6 meses da mulher e 64 anos e 6 meses do homem. O homem chega ao patamar definitivo de 65 anos em 2027; a mulher, a 62 anos em 2031. A partir daí, a exigência de idade se iguala à da regra permanente, e a escolha entre esta e as demais transições passa a ser, na prática, uma questão de datas e de cálculo.
Para quem costuma ser a melhor porta. Para quem começou a contribuir mais tarde ou teve intervalos longos sem recolher — e por isso não fecha a conta de pontos —, mas já reúne o tempo mínimo e está apenas aguardando a idade. Professores contam com redução de cinco anos na idade e no tempo.
Pontos ou idade mínima? Quem cumpre esta regra costuma estar perto de cumprir também a de pontos, e vice-versa — mas as datas quase nunca coincidem. Como o cálculo é o mesmo nas duas, a pergunta relevante é quando cada uma se abre e quanto a média terá evoluído até lá. Alguns meses de diferença podem alterar o percentual e o valor final.
Como funciona. É a regra de quem estava a um passo da aposentadoria antiga. Só pode usá-la quem, em 13/11/2019, estava a menos de dois anos de completar 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem) — ou seja, quem já tinha mais de 28 ou de 33 anos de contribuição, respectivamente, como exige a letra do art. 17. É um grupo fechado: quem não estava nessa faixa naquela data nunca poderá optar por ela.
Como se calcula o pedágio. Cumpre-se o tempo que faltava mais metade dele, e não há idade mínima. Um homem com 34 anos de contribuição em 2019 (faltava 1 ano): cumpre 1 ano + 6 meses de pedágio = 18 meses. Como a janela era de menos de dois anos, o pedágio fica sempre abaixo de um ano — por isso quem se enquadrou, em regra, já cumpriu os requisitos há tempo. A pergunta hoje raramente é “quando cumpro?”, e sim “essa ainda é a melhor porta?”.
A armadilha do fator previdenciário. É a única regra de transição em que a média é multiplicada pelo fator previdenciário — índice que combina idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição. Para quem se aposenta cedo, o fator costuma ficar bem abaixo de 1 e reduz o valor de forma expressiva, não sendo raro cortar um quarto ou mais da média. A vantagem de dispensar idade mínima cobra esse preço.
Quando vale a pena. Quando receber desde já, ainda que menos, importa mais que o valor cheio (saúde, desemprego, necessidade da renda); ou quando a diferença mensal, na ponta do lápis, se paga pelos anos a mais de recebimento. Quase nunca vale quando falta pouco para uma regra sem fator — caso típico do pedágio de 100%, que costuma pagar visivelmente mais.
Como funciona. Reúne três requisitos ao mesmo tempo: idade mínima fixa de 57 anos (mulher) e 60 (homem) — que não sobe com os anos, ao contrário das demais transições —, o tempo de contribuição de 30/35 anos e o cumprimento do dobro do tempo que faltava em 13/11/2019.
Exemplo. Uma mulher com 27 anos de contribuição na data da Reforma (faltavam 3 para os 30) precisa cumprir esses 3 anos + 3 anos de pedágio = 6 anos, e ter 57 anos de idade ao requerer.
Por que o cálculo é o mais generoso. Cumpridos os requisitos, o benefício é de 100% da média de todos os salários desde julho de 1994 — sem o redutor de 60% + 2% ao ano das regras de pontos e idade mínima, e sem fator previdenciário. Na comparação prática, é comum que esta regra pague consideravelmente mais que as demais transições para o mesmo histórico. É o motivo de muita gente adiar o pedido para alcançá-la.
A conta que precisa ser feita. O pedágio dobrado tem custo: quem estava longe dos 30/35 em 2019 pagará muitos anos a mais de contribuição. A análise compara o que se deixa de receber durante o pedágio com o acréscimo mensal vitalício — e o resultado varia com a média salarial, a idade e as outras regras já cumpridas. Servidores públicos e professores têm versões próprias, com idades diferenciadas.
Como funciona. As quatro regras anteriores são transições da antiga aposentadoria por tempo de contribuição. Esta é a transição da aposentadoria por idade, voltada a quem tem menos tempo de contribuição. Exige 15 anos de contribuição e uma idade mínima que subiu apenas para a mulher.
A régua da idade. Para o homem, a idade sempre foi de 65 anos — não houve transição a subir. Para a mulher, a idade partiu de 60 anos em 2019 e subiu seis meses por ano até 62 anos, patamar alcançado já em 2023. Na prática, portanto, essa transição feminina já se concluiu: hoje a mulher que se aposenta por idade precisa de 62 anos, o mesmo da regra permanente. Ela permanece relevante para quem completou os requisitos entre 2019 e 2023.
Para quem costuma ser a melhor porta. Para quem tem pouco tempo de contribuição, mas atinge a idade — situação comum de quem entrou tarde no mercado formal, alternou períodos sem recolhimento ou contribuiu como segurado facultativo. Aqui o tempo de contribuição exigido (15 anos) é bem menor que nas transições por tempo (30/35).
Cálculo do benefício. Parte de 60% da média e soma 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem). Como aqui o tempo tende a ser menor, o percentual costuma ficar mais próximo do piso — outra razão para comparar com as demais regras antes de decidir.
Há regras próprias para outras carreiras. A aposentadoria especial (exposição a agentes nocivos) tem transição por pontuação própria (art. 21 da EC nº 103/2019); professores têm redução de cinco anos/pontos nas regras de pontos e de idade mínima; e servidores públicos seguem regras de transição específicas. Se o seu caso é um desses, o enquadramento muda — e vale examiná-lo em separado.
Cumprir uma regra não significa que ela seja a melhor para você. É comum que o mesmo segurado se enquadre em duas, três ou mais das regras acima — e cada uma tem forma de cálculo própria, o que resulta em valores mensais diferentes. Como o STF firmou, no Tema 503, que não existe “desaposentação”, a escolha feita no momento do requerimento tende a ser definitiva. Comparar as regras antes de pedir é o objetivo do planejamento previdenciário. Saiba como se planejar
Cumprir uma regra é diferente de escolher a melhor. Quem se enquadra em mais de uma transição precisa comparar datas e valores antes de pedir — porque a escolha, uma vez feita, tende a ser definitiva. Três razões explicam por que o estudo prévio virou etapa necessária depois da Reforma de 2019.
Com regras permanentes, quatro transições e o direito adquirido convivendo, é comum que o segurado se enquadre em mais de um caminho. Cada um tem cálculo próprio e paga valores diferentes. Sem comparar, a pessoa não escolhe: ela apenas aceita o primeiro resultado que apareceu — e, como não existe “desaposentação” (STF, Tema 503), a escolha tende a ser definitiva.
Todas as regras partem da mesma base: a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. O que muda é o percentual aplicado sobre essa média — e é aí que mora a diferença:
As regras se completam em datas diferentes. É comum a de pontos chegar primeiro, com um percentual ainda baixo sobre a média, enquanto o pedágio de 100% — que pagaria a média cheia — fica a um ou dois anos de distância. Quem pede na primeira data aceita o primeiro número; quem compara enxerga a diferença mensal entre os caminhos, que se repete por toda a vida e não pode ser desfeita depois (STF, Tema 503).
Para cada regra aplicável ao seu histórico: a data exata em que ela se completa, a renda mensal estimada naquela data e o efeito de adiar o pedido em seis meses ou um ano. Só com esse quadro na mesa a escolha é de fato uma escolha.
Arts. 15 a 18, 20 e 26 da EC nº 103/2019; STF, Tema 503.
Vínculo antigo que não migrou, período de carteira assinada sem registro no sistema, salário lançado como zero, contribuição de autônomo abaixo do mínimo, tempo de serviço militar, atividade especial não anotada, trabalho rural da juventude. Cada uma dessas lacunas subtrai tempo e valor — e todas podem ser corrigidas antes do pedido, com o documento certo.
O CNIS só passou a ser alimentado de forma sistemática a partir do fim dos anos 1980 — tudo o que veio antes dependeu de migração de registros em papel, e muita coisa ficou pelo caminho. Somam-se a isso empregadores que não enviavam as informações corretamente, recolhimentos de autônomo sem identificação adequada, mais de um número de inscrição (NIT) para a mesma pessoa e mudanças de nome (casamento, divórcio) que desalinham os registros.
Ao lado dos vínculos, o CNIS exibe indicadores de pendência — siglas que apontam, por exemplo, remuneração abaixo do mínimo, vínculo sem data de fim ou recolhimento em duplicidade. Cada indicador tem um significado e um caminho de solução; ignorá-los e requerer assim mesmo é entregar ao INSS a decisão sobre o que descartar.
O acerto é feito pelo próprio Meu INSS, e a regra de ouro é uma só: corrigir antes de requerer — depois da concessão, a correção vira pedido de revisão, com prazo decadencial e parcelas sujeitas à prescrição.
Art. 29-A da Lei nº 8.213/91; art. 103 da Lei nº 8.213/91 (prazo de revisão).
Desde a Reforma, a média considera todos os salários desde julho de 1994, e o percentual aplicado sobre ela cresce com o tempo de contribuição. Por isso, adiar o requerimento em alguns meses, recolher contribuições em valor adequado ou aguardar a virada de uma regra de transição pode elevar de forma relevante a renda mensal — e só o cálculo prévio mostra se isso vale a pena no caso concreto.
Nas regras de pontos e de idade mínima progressiva, o benefício parte de 60% da média e cresce 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher). Cada ano a mais de trabalho é, portanto, um acréscimo permanente e vitalício sobre a média — não um ganho de uma vez só.
Desde a Reforma, entram no cálculo todos os salários de contribuição desde julho de 1994 — a regra antiga, que descartava os 20% menores, acabou. Consequência prática: contribuições novas em valor alto puxam a média para cima; contribuições baixas podem diluí-la. Para quem está perto de se aposentar, o valor sobre o qual se contribui nos últimos anos importa, e essa é uma variável que dá para planejar.
Todo início de ano as réguas sobem: a pontuação exigida cresce um ponto e a idade mínima progressiva, seis meses. Ao mesmo tempo, o segurado também soma pontos e idade. O cruzamento dessas curvas define o momento em que cada regra se abre — e há casos em que semanas separam um enquadramento do outro.
Adiar tem custo: são meses sem receber o benefício. A análise honesta compara o que se deixa de receber durante a espera com o acréscimo mensal vitalício que ela compra — e a resposta varia com a idade, a média e a regra alvo. Não existe resposta única; existe a sua conta, feita antes de decidir.
Art. 26 da EC nº 103/2019; arts. 15, § 1º, e 16, § 1º, da EC nº 103/2019.
Trabalho previdenciário é trabalho de conferência: número por número, mês por mês. Nosso método combina análise documental minuciosa, comparação de cenários e explicação em linguagem que o segurado realmente entende.
Leitura vínculo por vínculo do extrato do INSS, com identificação de períodos ausentes, salários zerados, contribuições abaixo do mínimo e concomitâncias — os erros que mais reduzem tempo e valor de benefício.
Saiba mais…Cada regra de transição aplicável é calculada separadamente, com a estimativa da renda mensal inicial e a data em que se abre, para que o cliente veja lado a lado quanto tende a pagar cada caminho — e não descubra a diferença depois de aposentado.
Saiba mais…Análise de PPP e LTCAT para o reconhecimento de atividade especial, levantamento de prova documental e testemunhal do trabalho na lavoura e enquadramento da aposentadoria da pessoa com deficiência.
Saiba mais…Para quem ainda não completou os requisitos, projetamos cenários com o custo das contribuições futuras, o tempo até a aposentadoria e o retorno esperado, de modo a apoiar a decisão sobre quando e como contribuir.
Saiba mais…O resultado da análise é entregue em documento escrito, com a memória de cálculo, as premissas adotadas e as ressalvas necessárias — para que o cliente possa reler com calma e decidir com segurança.
Saiba mais…CNIS, holerites, laudos médicos e documentos pessoais são protegidos pelo sigilo profissional do advogado, garantido pelo Estatuto da Advocacia. Seus dados não saem daqui.
Saiba mais…A atuação previdenciária do escritório é conduzida pessoalmente pelo seu sócio fundador, com apoio de todos os demais advogados da equipe.
Sócio-fundador da Advocacia Parronchi, conduz pessoalmente os trabalhos previdenciários do escritório. No campo das regras de transição, faz a leitura do CNIS, a contagem do tempo de contribuição e o enquadramento em cada uma das cinco transições da EC nº 103/2019 — pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50%, pedágio de 100% e transição da aposentadoria por idade —, comparando a data de abertura e a renda estimada de cada caminho. Trabalha com atenção ao detalhe documental e à explicação clara de cada cenário, para que a decisão sobre por qual regra e em que momento se aposentar seja tomada com informação, e não no escuro.
Previdenciário é trabalho de conferência e de escuta: alguém precisa ler o CNIS linha por linha, e alguém precisa dar suporte quando o segurado tem uma dúvida. Por isso o escritório reúne uma equipe de advogados dedicada à área, para que cada cliente tenha com quem falar e cada processo tenha quem acompanhe de perto. Abaixo estão os contatos diretos de cada advogada e advogado.
Respostas objetivas às perguntas que mais recebemos sobre as regras de transição da Reforma da Previdência.
São caminhos intermediários criados pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) para quem já contribuía em 13/11/2019 mas ainda não havia completado os requisitos da regra antiga. Em vez de cair de imediato nas exigências novas, essas pessoas percorrem uma transição, com requisitos que sobem aos poucos. São cinco: regra de pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50%, pedágio de 100% e transição da aposentadoria por idade.
Depende de você já ser filiado ao INSS em 13/11/2019 e de quanto tempo e idade tinha naquela data. Quem já contribuía, mas ainda não havia completado os requisitos, pertence ao grupo das transições. O único jeito de saber quais delas já se abriram ou estão próximas é levantar o CNIS e contar o tempo com precisão.
A EC nº 103/2019 dividiu os segurados conforme a situação em 13/11/2019:
Com esses elementos, o resultado não é uma data única, e sim um quadro com a data em que cada regra se abre e a renda mensal estimada em cada uma.
Arts. 3º e 15 a 20 da EC nº 103/2019; art. 201, § 7º, da CF.
Sim. Quando você se enquadra em mais de uma regra, a escolha é sua — e é justamente aí que mora a decisão importante, porque cada regra tem cálculo próprio e paga valores diferentes. O papel do advogado é colocar as opções lado a lado, com data e valor de cada uma, para que a escolha seja consciente. O INSS não faz essa comparação por você: ele concede o que for requerido.
Não necessariamente. A primeira regra que você cumpre raramente é a que paga melhor. É comum a regra de pontos abrir antes, com um percentual ainda baixo sobre a média, enquanto o pedágio de 100% — que pagaria a média cheia — está a um ou dois anos de distância. Como não existe “desaposentação” (STF, Tema 503), a escolha feita no pedido tende a ser definitiva. Por isso o comparativo antes de requerer é decisivo.
Todas as regras partem da média de todos os salários desde julho de 1994. O que muda é o percentual aplicado sobre ela:
Esperar significa meses sem receber. A análise honesta compara o que se deixa de ganhar na espera com o acréscimo mensal vitalício que ela compra. Não há resposta única: há a sua conta, feita antes de decidir.
Arts. 15 a 18, 20 e 26 da EC nº 103/2019; STF, Tema 503.
Não existe uma resposta que valha para todos. Como referência geral, o pedágio de 100% costuma ser o mais generoso, porque paga 100% da média sem redutor e sem fator previdenciário. Já o pedágio de 50% tende a ser o mais afetado, por sofrer o fator. Mas “tende” não é “sempre”: o resultado depende da sua média salarial, da idade e do tempo de contribuição. Só o cálculo de cada regra, no seu caso, mostra a diferença real.
O valor final resulta do encontro de três fatores que variam de pessoa para pessoa: o percentual que cada regra aplica sobre a média; a data em que cada regra se abre (quanto mais tarde, maior tende a ser o percentual, porque há mais tempo de contribuição); e a evolução da própria média salarial, que se move conforme as últimas contribuições.
Para cada regra aplicável ao seu histórico: a data exata em que ela se completa, a renda mensal estimada naquela data e o efeito de adiar o pedido em seis meses ou um ano. Com esse quadro na mesa, a escolha deixa de ser um chute.
Art. 26 da EC nº 103/2019; art. 29, § 7º, da Lei nº 8.213/91 (fator previdenciário).
Pedágio é um tempo adicional de contribuição, calculado sobre o que faltava para você completar a regra antiga em 13/11/2019. No pedágio de 50%, você cumpre o tempo que faltava mais metade dele. No pedágio de 100%, cumpre o tempo que faltava mais outro tanto igual — ou seja, o dobro. É o preço, em meses de contribuição, para se aposentar por essas duas regras específicas.
O fator previdenciário é um índice que combina idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE. Quanto mais novo você se aposenta, menor tende a ser o fator — e ele multiplica a média, podendo reduzi-la de forma expressiva. Entre as regras de transição, ele incide apenas no pedágio de 50%. As demais têm cálculo próprio, sem fator. É por isso que o pedágio de 50%, apesar de dispensar idade mínima, muitas vezes paga menos que o pedágio de 100%.
O fator pode ser maior ou menor que 1. Quando é menor — situação comum de quem se aposenta cedo, sem idade mínima —, ele reduz a média: não é raro cortar um quarto ou mais do valor. Quando a pessoa já tem idade avançada e muito tempo de contribuição, o fator se aproxima de 1 ou o supera, e o impacto diminui.
Quem tem direito ao pedágio de 50% e está perto de também cumprir o pedágio de 100% precisa comparar: aposentar-se já, com o fator reduzindo o benefício, ou esperar para receber 100% da média. Em muitos casos a espera se paga com folga — mas isso só o cálculo do seu caso confirma.
Art. 17 da EC nº 103/2019; art. 29, § 7º, da Lei nº 8.213/91.
Não. As regras de transição são exclusivas de quem já era filiado ao INSS na data da Reforma. Quem passou a contribuir depois segue diretamente as regras permanentes: aposentadoria por idade com 65 anos e 20 anos de contribuição (homem) ou 62 anos e 15 anos (mulher). Ainda assim, um bom planejamento continua útil, para organizar as contribuições e o momento do pedido.
Sim. Quem comprova tempo de efetivo exercício em magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio tem redução de cinco anos na idade, no tempo de contribuição e na pontuação das regras de pontos e de idade mínima progressiva. Na prática, o professor alcança as transições mais cedo. É preciso comprovar o exercício efetivo em sala de aula e funções correlatas.
Sim. A aposentadoria especial tem regra de transição própria (art. 21 da EC nº 103/2019), por pontuação que soma a idade com o tempo de contribuição — 66, 76 ou 86 pontos —, exigido ainda o tempo mínimo de efetiva exposição de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de nocividade. A prova se faz por PPP e LTCAT — documentos que ficam com a empresa e podem se perder com o tempo, razão para buscá-los o quanto antes. É um enquadramento à parte, que analisamos em separado.
Sim. O Direito Previdenciário é federal, e a análise das regras de transição parte de documentos digitais — CNIS, carta de concessão, PPP —, que chegam com facilidade por meios eletrônicos. Requerimentos e recursos junto ao INSS tramitam pelo Meu INSS, e as ações judiciais correm em sistema eletrônico. Atendemos presencialmente em Jaú/SP e região e on-line em todo o Brasil; quem prefere o atendimento presencial é sempre bem-vindo.
Os honorários são definidos caso a caso, em consulta, conforme a complexidade do trabalho e observada a Tabela de Honorários da OAB/SP. Tudo é combinado de forma clara e por escrito antes de qualquer contratação, sem surpresas. Esta página tem caráter informativo e não trata de valores.
Se você já contribuía antes da Reforma e quer saber em quais regras de transição se enquadra, qual delas paga melhor ou quando cada uma se abre, entre em contato para uma orientação inicial. Leve, se puder, o seu CNIS — é dele que parte toda a análise. O atendimento é sigiloso.